Polis (tica)!
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), última instância judicial da EU (a primeira é o TPI - Tribunal de Primeira Instância), decidiu anular a decisão do CUE (Conselho), reunido sobre a forma de Conselho de Ministros das Finanças, de suster os processos de sanção à França e Alemanha por violação do PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) em virtude de excessivos défices públicos.
O poder judicial decidiu assim em cumprimento do Tratado e sobrepôs a sua posição, a meu ver bem, à posição absolutamente política do Conselho.
Ficou claro, ainda bem, que em termos de EU, não obstante o seu sistema de controlo judicial ser muito específico e juridicamente intrincado, o TJUE pode opor-se a uma decisão política violadora do Tratado e, mais e melhor que isso, ficou claro que o faz quando tal se impõe.
A Comissão, na pessoa do seu Presidente, Romano Prodi, regozijou-se com a sentença do TJUE, o que não surpreende em face das posições anteriormente tomadas, mantendo-se assim coerente com a sua postura de defensora do PEC.
E aqui é que bate o ponto. É que o PEC é, sem dúvida, o principal instrumento de garantia da estabilidade do Euro e da sua fiabilidade em sede de mercados internacionais. Mais ainda, garante a sanidade do Euro na relação de poder entre este e o Dólar.
É pois um instrumento imprescindível, muito embora esteja hoje em cima da mesa a discussão da alteração dos seus termos, e como tal não deve em situação alguma ser posto em causa, como bem sabiam a França e a Alemanha quando aderiram a UEM (União Económica e Monetária) e mais tarde à Eurolândia.
Quanto ao Conselho, cumpre-lhe retirar da anulação feita pelo TJUE os ensinamentos bastantes e compreender que se deseja um PEC menos apertado, terá de negociar entre os Estados Membros (EM) a sua revisão nos termos que todos vierem a entender serem os melhores.
Quanto ao TJUE cumpre-lhe manter a sua posição de fiel depositário do cumprimento da legalidade na União.
E quanto à Comissão, cumpre-lhe defender o Euro enquanto moeda da Eurolândia e tudo fazer para garantir a sua estabilidade e fiabilidade, nomeadamente, através do PEC. Mas não será tarefa fácil para Durão Barroso, que em Portugal tanto pugnou - como Primeiro-Ministro - pelo estrito cumprimento do PEC, especificamente do défice e que, depois, em sede de Conselho instruiu a Ministra das Finanças do seu Governo para que esta deixasse passar as falhas da França e Alemanha, votando a favor da suspensão dos processos de sanção.
Agora Durão, futuro Presidente da Comissão, terá que explicar como é que vai manter a política de defesa do sancionamento da França e Alemanha em face da votação por si determinada em sede de Conselho. Estaremos cá para ver.